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    Moderador Avatar de tiago-05
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    Agradeceram-lhe 7 vezes em 7 mensagens.

    Padro Cometeu uma ilicitude porque no sabia? Lei diz que no justificao



    Quantas vezes j caiu no erro de cometer uma ilicitude sem ter plena conscincia do que o estava a fazer? Nessas situaes sentiu-se tentado a defender-se com o argumento no sabia?

    Porm, no ordenamento jurdico portugus, esse argumento no vlido. De acordo com o previsto no artigo 6 do Cdigo Civil, onde se prev o tema da ignorncia ou m interpretao da lei, a lei preceitua que "a ignorncia ou m interpretao da lei no justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanes nelas estabelecidas.

    Embora na sociedade contempornea existam normas que no so intuitivas ou de amplo conhecimento, este facto no pode ser utilizado como argumento. Por exemplo, sabia que em alguns municpios, como Lisboa, Porto, Cascais e Sintra proibido alimentar pombos na cidade? Alis, esto previstas sanes de um vigsimo a um quinto do salrio mnimo nacional para esses casos.

    IN:NM

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