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    Padro Governo est a preparar notificao eletrnica alternativa Via CTT

    Governo est a preparar notificao eletrnica alternativa Via CTT

    O Governo vai apresentar, no Oramento do Estado, uma alterao que permita formas alternativas ViaCTT para a notificao eletrnica dos recibos verdes e das empresas, disse hoje o secretrio de Estado dos Assuntos Fiscais.


    Global Imagens


    H 47 MINS POR LUSA
    ECONOMIA ORAMENTO DO ESTADO

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    "Estamos a trabalhar para que possamos apresentar no quadro do Oramento do Estado [para 2019] uma alterao Lei Geral Tributria que permita que, alm da ViaCTT, possa haver formas alternativas de assegurar a notificao eletrnica", anunciou Antnio Mendona Mendes no parlamento.



    Para o secretrio de Estado, a notificao eletrnica importante, no s a nvel ambiental, mas tambm pela "promoo de segurana jurdica", ou seja, tm de assegurar a data de aviso, j que podem ser objeto de reclamao dos contribuintes.
    A adeso notificao eletrnica atravs da ViaCTT obrigatria para os trabalhadores independentes e empresas desde 2012, mas uma auditoria recente da Autoridade Tributria concluiu que essa obrigatoriedade no estava a ser cumprida, o que levou a que os contribuintes estivessem a ser notificados para o pagamento de coimas.
    Numa primeira reao, o secretrio de Estado disse que os contribuintes podiam pedir dispensa do pagamento da coima, alegando ausncia de "prejuzo para a receita" e "culpa diminuta".
    Mais tarde, o Ministrio das Finanas anunciou que suspendeu a cobrana de coimas aos trabalhadores independentes e empresas que no esto inscritos na Via CTT.
    "Tenho um despacho feito no sentido de suspender todos os processos de contraordenao, assegurando a desresponsabilizao desta obrigao para o futuro e para garantir, no quadro do princpio da igualdade, que aqueles que pagaram [as coimas] tenham o mesmo tratamento", afirmou Antnio Mendona Mendes no parlamento.



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